CONFOTUR é por projeto, não por zona
CONFOTUR é o regime de incentivo ao turismo dominicano criado pela Lei 158-01. É aprovado para um projeto nomeado por uma resolução específica — nunca para um bairro, um distrito ou uma província. Uma listagem que diz "área CONFOTUR" em Bávaro, Cap Cana ou Vista Cana não informa nada. O que importa é o número da resolução, o nome do projeto exatamente como aprovado, e a confirmação por escrito de que sua unidade e fase estão cobertas. Projetos aprovados tipicamente carregam isenção de imposto de transferência na primeira venda e uma isenção de imposto imobiliário IPI por um período definido; o escopo e a duração provêm da própria resolução.
O que pedir, nesta ordem
O número e a data da resolução CONFOTUR para o projeto.
O nome do projeto como aparece na resolução — nomes de marketing frequentemente diferem.
Confirmação por escrito de que sua unidade, torre e fase estão incluídas na aprovação.
O período de isenção e o que ele cobre no seu caso.
A confirmação por escrito do seu advogado independente, antes de qualquer depósito.
Armadilhas comuns
"A área toda tem CONFOTUR"
Nenhuma zona tem CONFOTUR. A aprovação está sempre atrelada a um projeto nomeado.
Incompatibilidade de fase
Fase 1 aprovada, sua fase 3 ainda não aprovada ou nunca submetida.
Confusão na revenda
Unidades de revenda onde a isenção do imposto de transferência de primeira venda não se aplica mais a você.
Inscrição apresentada como aprovação
Um processo em andamento não é uma resolução. Peça o número e a data.
Como nós lidamos com isso
Quando representamos um comprador, solicitamos a resolução e a confirmação em nível de unidade por escrito e as encaminhamos ao seu advogado independente antes que qualquer depósito seja pago. Nós representamos o comprador, não o incorporador.
Onde o CONFOTUR aparece em seus números
CONFOTUR — perguntas frequentes
- O CONFOTUR é concedido a uma zona ou a um projeto?
- A um projeto. De acordo com a Lei 158-01, o conselho de incentivo ao turismo aprova um desenvolvimento específico por resolução. Não existe uma zona CONFOTUR, e o marketing que chama Bávaro ou Cap Cana de 'área CONFOTUR' não é prova de nada.
- O que o CONFOTUR realmente isenta?
- Projetos aprovados geralmente incluem isenção do imposto de transferência de propriedade na primeira venda e do imposto anual sobre a propriedade (IPI) por um período definido. O escopo e a duração exatos provêm da resolução, não de um folheto.
- Como verifico o CONFOTUR em uma unidade?
- Peça o número e a data da resolução, o nome do projeto exatamente como aprovado, e a confirmação por escrito do incorporador de que sua unidade e fase específicas estão incluídas. Peça ao seu advogado independente para confirmar antes de pagar um depósito.
- O CONFOTUR se aplica a uma unidade de revenda?
- O período de isenção está anexado ao projeto, então uma revenda dentro de um projeto certificado ainda pode se encaixar na janela de incentivo para o IPI, enquanto a isenção do imposto de transferência normalmente se aplica apenas à primeira venda. Seu advogado deve confirmar o período restante por escrito.
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